LISTA LEGISLAÇÕES - Lei Orgânica
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 1/2014 | Todo poder emana do povo, e Nós, representantes eleitos pelo povo de Novo Mundo, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para instituir no território do Município os valores que fundamentam a existência e organização do Estado e da República Federativa do Brasil, destinado a assegurar o ... | 07/10/2014 | Detalhes |
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