REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação que encaminhe a esta Casa de Leis:

          1. Cópia do laudo de vistoria técnica dos ônibus escolares que atendem o Distrito de Cristalino do Norte, referente ao exercício de 2026;

          2. Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), caso existente, firmado junto ao Ministério Público acerca do transporte escolar no referido distrito.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade possibilitar a análise técnica e a fiscalização por parte do Poder Legislativo quanto às condições dos veículos que realizam o transporte escolar, bem como verificar o cumprimento de eventuais obrigações assumidas junto ao Ministério Público, assegurando segurança e regularidade no atendimento aos estudantes.