REQUER respeitosamente que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, na pessoa da Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações formais e detalhadas acerca do deslocamento do acampamento do Movimento Sem Terra (MST), anteriormente instalado no Módulo 4, e que teria sido transferido para a comunidade Cristalino do Norte.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer a legalidade, os critérios e os responsáveis pelo deslocamento de famílias ligadas ao movimento social MST para a região de Cristalino do Norte, considerando que:
• As terras situadas em Cristalino do Norte são, em sua maioria, de responsabilidade e domínio do Estado de Mato Grosso, e não pertencem ao INCRA, o que levanta dúvidas quanto à competência legal para do acampamento dessas famílias;
• Há informações de que alguns lotes urbanos da comunidade Cristalino do Norte estariam sendo utilizados ou ocupados irregularmente para fins de instalação de moradias temporárias ou definitivas por parte do movimento, o que exige fiscalização e esclarecimento público;
• O aumento populacional repentino na localidade vem gerando preocupação quanto à capacidade dos serviços públicos essenciais, especialmente:
• Educação, diante da possível insuficiência de vagas escolares para crianças das famílias assentadas;
• Saúde pública, com sobrecarga no atendimento médico e odontológico local;
• Infraestrutura básica, como abastecimento de água, coleta de lixo e saneamento.
Essas circunstâncias exigem transparência administrativa e planejamento intersetorial, para evitar que a situação evolua para um quadro de vulnerabilidade social e conflito fundiário.
Diante do exposto,
Requeiro que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente (Administração, Agricultura ou Assistência Social), encaminhe, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Quem autorizou e coordenou o deslocamento das famílias do MST do Módulo 4 para a comunidade Cristalino do Norte?
2. Qual o fundamento legal e institucional que permitiu a mudança, considerando que as terras de Cristalino são sob domínio do Estado de Mato Grosso e não do INCRA?
3. Houve comunicação formal entre o Município, o Estado e o INCRA sobre esse processo?
4. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir atendimento escolar, médico e social às famílias deslocadas?
5. Há ocupação de lotes urbanos ou áreas de domínio público na comunidade? Em caso afirmativo, quais providências a Prefeitura está tomando para regularizar ou impedir tais ocupações?