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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
6/2024 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Dispõe sobre a homologação do Relatório da Rea... 02/04/2024
5/2024 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de créditos municipais do Municíp... 27/03/2024
4/2024 Projeto de Lei Complementar do Executivo Altera os dispositivos e os Anexos I, II e III da Lei nº. 59/2017 e o Anexo I da Lei... 29/02/2024
3/2024 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Dispõe sobre alteração do artigo 105 da Lei Complementar 096/2023 de estruturação d... 14/02/2024
2/2024 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Dispõe sobre a concessão de reajuste anual ao Piso dos profissionais da ... 01/02/2024
1/2024 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores públicos ... 01/02/2024
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