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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
7/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município d... 01/12/2023
6/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Dispõe sobre a criação e estruturação d... 31/10/2023
5/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Cria-se o cargo de técnico em saúde bucal em atendime... 11/10/2023
4/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PR... 25/08/2023
3/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo "Dispõe sobre atualização dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Ag... 17/08/2023
2/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Institui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal de créditos municipais do Municíp... 13/03/2023
1/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo “Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores públicos e agentes p... 10/02/2023
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