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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
10/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei Complementar nº 010/2022. De 01 de dezembro de 2022. “Dispõe sobre a ... 01/12/2022
9/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei Complementar nº 009/2022. De 01 de dezembro de 2022. “Dispõe sobre a ... 01/12/2022
8/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022 De 29 de setembro de 2022. “Altera o Plano d... 29/09/2022
7/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022. De 29 de setembro de 2022. “Dispõe sobre a... 29/09/2022
6/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2022. De 29 de setembro de 2022. “Dispõe sobre a... 29/09/2022
5/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022. 09/08/2022
4/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMANTAR Nº 004/2022 DE 22/06... 22/06/2022
3/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei Complementar nº 003/2022. De 13 de junho de 2022. “Dispõe sobre a con... 13/06/2022
2/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022 De 12 de maio de 2022. “Institui o REFIS - ... 12/05/2022
1/2022 Projeto de Lei Complementar do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 DE 12/01/2022. “Dispõe sobre a concessão de ... 12/01/2022
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