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Projeto de Lei Executivo Ordinário

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4 17/02/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Mesa Diretora
2ª (2021 - 2024)
Autor Executivo
CASCIANO MARTINS REIS
Ementa
Dispõe sobre a homologação do Cálculo atuarial de 2022 e modifica as alíquotas de contribuição do Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas Pelo nº art. 68 da Portaria MF 464/2018, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 4/2022
Projeto sem protocolo vinculado!
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