Contratação de consultoria e assessoria técnicas especializadas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, com adequação ao ordenamento vigente e boas práticas do processo legislativo da Câmara Municipal de Novo Mundo.

1.OBJETO

Contratação de pessoa jurídica comprovadamente qualificada e com experiência para prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, de modo a:

a) Diagnosticar inconsistências, lacunas e defasagens dos diplomas vigentes;

b) Aproximar os textos às normas constitucionais e infraconstitucionais atuais, boas práticas de transparência e participação;

c) Harmonizar o RI com a LOM, garantindo coerência procedimental;

d) Elaborar minutas de alterações (projeto de emenda à LOM e projeto de resolução do RI), com respectivas notas técnicas/pareceres;

e) Apoiar tecnicamente a tramitação interna (reuniões, oficinas e, quando cabível, audiências públicas).