LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/04/2026
Número
4
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Cria-se a Comissão Especial para adequar à Lei Orgânica Municipal às normas constitucionais (Federais/Estaduais), atualizar normas obsoletas ou implementar novas diretrizes para a administração, cidadãos e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4

Alteram ou Revogam - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2026 - 16:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Novo Mundo - MT.
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