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Segunda a Sexta: 12h as 18h

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2017
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre Nomeação de membros da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2017
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Lei Consolidada - 8/2017
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