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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2014
Número
1
Legislatura
2014-2016
Ementa

Todo poder emana do povo, e Nós, representantes eleitos pelo povo de Novo Mundo, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para instituir no território do Município os valores que fundamentam a existência e organização do Estado e da República Federativa do Brasil, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada&

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