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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 49 | 16/06/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| AMADO SANTOS DE OLIVEIRA | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Emitir “Nota em Desfavor / Contrário” ao Projeto de Lei nº 1.363/2023 apresentado pelo Governo do Estado o qual visa “Proibir a pesca sobre qualquer tipo seja profissional ou amadora pelo período de 05 anos. |
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Arquivos
| Indicação 49/2023 |
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Movimentação
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