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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
74 29/05/2025 2025-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
WANDER SANTOS SOARES "BOMBADO"
EDEMAR SQUENA
VALÉRIA DE LIMA VALE
ROBERTO PIEREZAN "ZICO"
GEILSON FRANQUIM "TESOURO"
FELIPE PASSETI "PIPA"
AMADO SANTOS DE OLIVEIRA
HÉLIO CECCHIN
EDEMAR BIAZOTO
Ementa

“Que sejam incluídas, no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, ações, programas e dotações orçamentárias específicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a mulher, conforme estabelece o artigo 39 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)”

Arquivos

Indicação 74/2025

Movimentação

03/06/2025 - 15:34

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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